Por que eu, Departamento Jurídico de empresa, deveria investir em tecnologia?
A tecnologia jurídica é um tema cada vez mais comentado entre os profissionais do direito e isto não é mero acaso. Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019 apontou que haviam 100 milhões de processos em tramitação no país naquele ano.
A quantidade de processos e a digitalização dos documentos aumentam o volume de informações disponíveis, mas também trazem diversos desafios para os advogados, tanto nos escritórios de advocacia quanto nos departamentos jurídicos das empresas.
Para acompanhar o ritmo da digitalização e tomar decisões mais precisas, os profissionais do direito precisam acompanhar as inovações da área jurídica e adotar ferramentas que facilitem o gerenciamento de tantos dados.
Os desafios dos profissionais da área
Além do alto volume de informações, cada Tribunal do país utiliza sistemas de armazenagem diferentes, que nem sempre se conversam. Para completar, os cadastros não possuem padronização, o que dificulta a análise dos dados coletados.
Outro fator de dificuldade é a diferença entre decisões sobre temas parecidos. Os resultados das ações judiciais, quando comparados, revelam resultados distintos para ações sobre o mesmo tema, dependendo do tribunal em que foram julgados. Isto causa uma certa insegurança jurídica.
Para lidar com a imprevisibilidade gerada pelas decisões divergentes, o estudo das diversas jurisprudências assumiu um papel relevante. Neste contexto, a tecnologia é o único mecanismo capaz de proporcionar análises fundamentadas em grandes quantidades de dados.
Essas ferramentas embasam respostas a algumas das perguntas abaixo, comumente dores compartilhadas entre os membros de Departamentos Jurídicos das mais diversas empresas:
- Por que tenho uma concentração de processos maior em um Estado ou Município específico? Será o entendimento local ou um talvez um problema operacional da companhia que dê causa às ações?
- Quais as estimativas de tempo de duração, resultado e condenação estimada para cada um de meus processos?
- Quais os argumentos de um Juiz que costuma julgar em sentido contrário nossos processos diferentemente dos demais?
- Quem são os advogados ou partes que mais me processam? Há indício de fraude em algum deles? Qual foi o impacto financeiro gerado?
- Qual a estimativa em reais das perdas prováveis decorrentes de ações judiciais que minha companhia sofrerá neste ano?
- Algum escritório terceirizado performa melhor ou pior que os outros?
- Minha carteira de processos e meus passivos decorrentes dela são proporcionais ao da média geral do mercado?
- Qual é o desempenho dos meus concorrentes sobre os assuntos de processos que mais me impactam? Existe alguma tese jurídica que tenha efeitos positivos e possa ser incorporada?
Como a tecnologia jurídica tem sido aplicada
Para vencer os desafios da área e responder às perguntas acima, os Departamentos Jurídicos das médias e grandes companhias já têm contratado empresas e startups de tecnologia para auxiliá-los.
Conhecidas no mercado como Lawtechs e Legaltechs, essas empresas desenvolvem soluções específicas para a área do Direito, como ferramentas de analytics focadas em Jurimetria.
Normalmente, são dois os tipos de solução oferecidos:
- Fornecedores especializados em mecanismos de coleta dos dados disponíveis nas páginas web dos Tribunais de Justiça e coleta dos documentos que compõem os autos do processo, como petições e decisões; e
- Sistemas de Gestão, os chamados ERPs – sigla em inglês para Enterprise Resource Planning – que auxiliam na organização dos processos e da operação em si, mas frequentemente dependem de empresas de coleta de dados para enriquecê-los.
Quando se fala em gestão, os sistemas e a coleta dos dados ajudam e muito. Porém, somente dados e softwares de organização não são suficientes para definir de linhas de defesa ou tomar outras decisões táticas e estratégicas.
Portanto, é necessário ir além. A gestão executiva do departamento deve contar com ferramentas de análise comparativa e de raciocínio sistemático para seguir em um processo de tomada de decisão mais eficiente.
As pesquisas estatísticas que ajudam a tomar essas decisões são conhecidas como Jurimetria e dependem diretamente da coleta de enormes quantidades de dados que frequentemente são de difícil acesso.
Assim como já acontece em diversas áreas, a Inteligência Artificial (IA) começa a alterar de modo significativo o mercado jurídico. Os impactos podem ser percebidos em diferentes atividades do setor, nos modelos de negócio e em como os advogados estão tirando proveito da tecnologia para terem uma atuação mais estratégica ao assumir uma causa.
A IA age em algumas frentes para aprimorar os serviços jurídicos. A tecnologia ajuda, por exemplo, a aumentar a eficiência dos escritórios ao simplificar tarefas e reduzir trabalhos repetitivos. Segundo o McKinsey Global Institute, cerca de 25% do trabalho de um advogado pode ser automatizado e a adoção de novas tecnologias para o setor pode reduzir as horas de trabalho dos advogados em 13%. Assim, os profissionais podem ficar mais focados na estratégia e na interpretação dos fatos.
Mas, vale lembrar que Inteligência Artificial não é o mesmo que automação. Enquanto a automação usa algoritmos programados para funções repetitivas e específicas, a IA conta com cognição e capacidade de aprendizado para executar tarefas mais complexas.
Portanto, quando falamos em tecnologias para previsão de resultados e outras capacidades analíticas, estamos destinando esse trabalho para IA, que está à frente da automação de tarefas já desempenhadas por alguns softwares jurídicos.
Novos avanços além da Inteligência Artificial
Além da IA, os sistemas para o mercado jurídico contam com outras tecnologias como aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural (PLN), Business Intelligence e Big Data Analytics. Juntas, elas ajudam a aperfeiçoar diferentes frentes de trabalho.
Mas podemos destacar a coleta e processamento de informações relevantes de documentos jurídicos como a base da grande transformação do setor jurídico. Ao utilizar estas soluções, pode-se obter ganhos como:
- Redução no tempo e no custo das atividades mais repetitivas;
- Maior qualidade na organização e busca eficiente de informações sobre jurisprudência e legislação;
- Relatórios unificados para gestão e entendimento mais eficiente das informações.
Abaixo, destaco algumas das principais atividades que podem ser otimizadas com a aplicação destas ferramentas tecnológicas.
Automação de tarefas
O primeiro aspecto positivo é a automação de diversas tarefas repetitivas, como:
- Criação e gestão de documentos;
- Preenchimento de informações de trâmites internos;
- Elaboração de contratos;
- Peticionamento automático;
- Acompanhamento do andamento processual e do ciclo de vida dos processos.
Análise de documentos, leis e jurisprudências
Os sistemas jurídicos inteligentes possuem ampla capacidade de pesquisa de documentos em bancos de dados da área, com definição de parâmetros para revisão de registros. Isso traz mais velocidade, precisão e eficiência de análise das documentações.
Além disso, contam com cognição para entender o significado de leis e decisões judiciais e assim selecionar jurisprudências que possam favorecer o caso. Dessa forma, não é mais preciso ler inúmeras decisões judiciais para descobrir quais estão conectadas com cada processo.
Outro tipo de análise que pode ser feita por estes sistemas, é a diligência de processos virtuais, com gerenciamento de ações de compliance, gestão de seguros e de contratos.
Previsão de resultados
Aqui, falo da análise de dados preditiva para definir se é melhor tentar um acordo conciliatório prévio antes do processo ou traçar as melhores estratégias para a instrução probatória e outras decisões a serem tomadas durante o pleito.
Esses sistemas podem realizar buscas em processos que já foram publicados nos portais dos tribunais brasileiros para identificar os perfis de cada juiz, as jurisprudências criadas naquela corte e as tendências de decisões tomadas em relação àquela demanda. Nesse contexto, pode-se saber qual argumento jurídico possui chances maiores de ser acatado pelos julgadores, o que pode influenciar a tomada de uma decisão e fazer toda a diferença no desfecho positivo do processo judicial.
A possibilidade da previsão se torna interessante para tornar a argumentação mais persuasiva para cada decisor, sendo possível melhorar a redação das petições a partir de fórmulas padronizadas de cada tribunal.
Gestão interna
A gestão interna é outro ponto de aplicação das tecnologias, com acompanhamento do desempenho dos advogados em cada causa e, ainda, a produção de relatórios inteligentes, coletando os dados armazenados e organizando-os a partir de filtros específicos, conforme necessidade de cada escritório ou cliente.
O papel do profissional do Direito
Ao conhecer todas essas tecnologias, é normal questionar se a profissão de advogado está em extinção. Mas, ao contrário das expectativas negativas, elas não são sinônimo de substituição.
O que notamos é a necessidade de reinvenção dos profissionais, que precisam adquirir novas habilidades, principalmente relacionadas à análise de dados, para evoluir na profissão.
Se antes a intuição era uma das principais ferramentas do advogado – para o bem ou para o mal -, agora, a análise e a identificação de tendências por meio de Inteligência Artificial, baseadas em dados reais, dão um suporte mais seguro aos clientes e aos profissionais do Direito.
Dificilmente uma máquina substituirá um humano. Um modelo matemático não é suficiente, por não possuir nem contexto nem as qualidades humanas que o tornam único. Tampouco, o Direito será totalmente automatizado. Profissionais qualificados sempre serão necessários para evoluírem e exercerem a atividade dos operadores do Direito.
Entretanto, entramos em uma era em que a tecnologia assumirá importantes papéis e restará ao advogado, Juiz ou gestor jurídico fazer o uso do que mais sabe fazer bem: o exercício da atividade intelectual ao qual dedicou anos de estudo, ao invés de perder tempo com atividades repetitivas.
Como você pôde perceber, o alto volume de dados disponíveis para análise traz benefícios e desafios. Com a ajuda da tecnologia, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos já podem coletar dados detalhados de processos, separá-los de acordo com tribunais, advogados, decisões, entre outros “filtros”, e extrair informações valiosas para a tomada de decisão dentro e fora dos tribunais.
A tecnologia jurídica está pronta para uso. E você, profissional, está pronto para utilizá-la?
