Aplicações
Aplicações
Estão sujeitas à aplicação da lei:
- Tratamento de dados pessoais realizados e coletados no Brasil
- Tratamento de dados que envolvam a oferta de bens ou serviços para titulares que se encontram no Brasil, - seja de modo gratuito ou oneroso, e independentemente do país em que o tratamento ocorra.
Exceções
Exceções
Estão isentos às abordagens da lei:
- Tratamento de dados pessoais realizados para fins particulares e não econômicos;
- Dados exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
- Dados exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, e
- Dados que não tenham nenhum contato com o Brasil em toda a cadeia do processamento.
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