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Aplicações

Estão sujeitas à aplicação da lei:

  • Tratamento de dados pessoais realizados e coletados no Brasil

  • Tratamento de dados que envolvam a oferta de bens ou serviços para titulares que se encontram no Brasil, - seja de modo gratuito ou oneroso, e independentemente do país em que o tratamento ocorra.

Exceções

Estão isentos às abordagens da lei:

  • Tratamento de dados pessoais realizados para fins particulares e não econômicos;
  • Dados exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
  • Dados exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, e
  • Dados que não tenham nenhum contato com o Brasil em toda a cadeia do processamento.
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